Entenda a importância de emitir nota fiscal na sua empresa!
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Apesar de ser um documento que faz parte do nosso dia a dia, muitos comerciantes e prestadores de serviço ainda ignoram a importância de emitir nota fiscal. Há até quem acredite que levará vantagens não emitindo, o que na prática é ilegal.
Além de manter a sua empresa dentro da legalidade, a nota fiscal serve para registrar a aquisição de um produto ou serviço, garantindo os direitos do consumidor e o pagamento, pela empresa, do ICMS — Imposto sobre Comercialização de Produtos e Serviços.
Entender a importância de emitir nota fiscal, saber o que é necessário para emiti-la e como funciona a segunda via do documento, além de conhecer as penalidades a que estão sujeitas as empresas que não a emitem, são competências obrigatórias para todo empreendedor. Por isso, continue conosco e domine tudo isso. Boa leitura!
Entenda a importância de emitir nota fiscal
A emissão da nota ou cupom fiscal não só é obrigatória para a comprovação de transações comerciais com mercadorias e serviços, como também é um direito do consumidor.
É por meio da nota fiscal que se pode comprovar a aquisição de um produto e solicitar sua troca ou reembolso em caso de problemas, como defeitos de fabricação. Além disso, somente com a emissão na nota fiscal a empresa ficará em dia com suas obrigações com o fisco.
Conheça a diferença entre documentos fiscais
Existem alguns tipos diferentes de documentos fiscais, como o cupom fiscal e a NF-e ou nota fiscal eletrônica. Conheça as principais diferenças entre eles:
Cupom Fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e)
É o documento emitido ao consumidor final no comércio varejista, que comprova a compra de uma mercadoria. O cupom é emitido pelo ECF — Emissor de Cupom Fiscal — que nada mais é do que uma impressora fiscal que imprime informações, como a natureza da operação, descrição e valor dos itens e dos tributos, assim como o local, data e hora da operação, e ainda, o valor pago e o troco fornecido ao cliente, se houver.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A nota fiscal eletrônica é um documento mais completo que o cupom fiscal. Ela é usada para comprovação de transações, como serviços prestados ou compra, venda, devolução, doação e circulação de mercadorias. Além disso, as empresas que recolhem o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados — devem adotar esse modelo.
A nota fiscal eletrônica é emitida por meio do sistema de gestão da empresa diretamente conectado à SEFAZ — Secretaria da Fazenda — e nela, constam informações detalhadas da compra, incluindo dados do consumidor, como nome completo, CPF e endereço.
Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e)
A nota fiscal eletrônica de serviço é bem semelhante à NF-e; porém, por meio dela é cobrado o ISS — Imposto Sobre Serviços — que pode variar de acordo com o município de origem da prestadora de serviços.
DANFE — Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Embora o DANFE não substitua a nota fiscal em si, ele é a sua representação gráfica, e deve ser impresso para acompanhar a circulação de mercadorias. Por meio dele é possível confirmar a existência da NF-e na Secretaria da Fazenda, utilizando a chave de acesso que consta no documento.
Saiba como emitir nota fiscal e como funciona a segunda via
Com o fim do emissor gratuito mantido pela Secretaria da Fazenda, o uso de um software de gestão tornou-se indispensável para a emissão da NF-e. Além disso, também é necessário ter uma empresa aberta com CNPJ, inscrição estatual ou municipal e um certificado digital que dê validade jurídica à empresa.
A segunda via da NF-e pode ser solicitada pelo consumidor no estabelecimento em caso de extravio; porém, o IDEC — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — não prevê a obrigatoriedade da emissão pelo comércio. Por isso, caso o vendedor não atenda o pedido de segunda via, ela poderá ser solicitada à SEFAZ no prazo de até 5 dias.
Informe-se sobre as penalidades para a empresa que não emite nota fiscal
As consequências para a não emissão, omissão de valores ou falsificação da nota fiscal, podem ser bem severas, já que são práticas ilegais consideradas sonegação fiscal. Além da multa de até 225% do valor sonegado, as penalidades previstas nas Leis 8.137/1990 e 9.430/1996 podem variar de 2 a 5 anos de reclusão.
Além disso, a emissão da NF-e segue obrigatoriamente uma sequência numérica. Se por alguma razão houver falha nessa numeração, ela deve ser imediatamente comunicada à receita; caso contrário, também poderão ocorrer multas.
Entenda os benefícios de emitir nota fiscal
A emissão da nota fiscal traz benefícios para todos. Tanto o contribuinte quanto o consumidor e a sociedade ganham, principalmente depois que ela se tornou eletrônica. O avanço tecnológico dificultou a sonegação, facilitou a fiscalização e, consequentemente, aumentou o índice de emissão e recolhimento do tributo, posteriormente investido na sociedade.
Além disso, o processo eletrônico também está contribuindo para a sustentabilidade ambiental, pois já não existe a obrigatoriedade de impressão e armazenamento físico do documento. Além disso, simplificou o processo da emissão, tornando-o mais econômico e com maior segurança aos dados do consumidor.
Outro benefício da criação da NF-e é a geração de novas oportunidades de negócios ligadas ao desenvolvimento de soluções para a emissão e gerenciamento do documento.
Compreenda que emitir nota fiscal é uma obrigação de toda empresa
A importância de emitir nota fiscal vai além de manter a empresa na legalidade. Embora seja uma obrigação, ela também beneficia o emissor, dando a ele mais credibilidade junto aos seus clientes, garante os diretos de troca ou reembolso para o consumidor quando há problemas com a mercadoria, e favorece a sociedade que usufrui dos serviços pagos com os tributos recolhidos.
Agora que você já entende a importância de emitir nota fiscal, quais as diferenças existentes entre os tipos de documentos fiscais, sabe como emiti-los e quais são os benefícios disso, e conhece as penalidades da não emissão, não tem mais motivos para não estar com tudo certinho para fazer a sua empresa crescer dentro da legalidade, certo?
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